Artigos


REVOGAÇÃO DO ADICIONAL DE 1% DA ALÍQUOTA DE COFINS PELA MP 774/2017 E SEUS REFLEXOS - por Angela Sartori

Ocorre que, no caso da Cofins a legislação deve ser aplicada no âmbito da Constituição Federal e da a Lei 10.833/03, que garante a pessoa jurídica descontar créditos e portanto, ter direito a compensação, pelo princípio da não-cumulatividade que é uma forma de desoneração do excesso de tributos incidentes...

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Da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins Faturamento – Breves considerações – por Angela Sartori

Portanto, tem-se que a lei não excluiu da base de cálculo do tributo o valor devido a título de ICMS, o qual, portanto, comporia o conjunto de valores entendidos como integrantes do faturamento da empresa. Tais legislações foram objeto de profundas alterações posteriores. Entretanto, não houve qualquer modificação no sentido...

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A ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – Angela Sartori

A Lei 9.716/98 regulamenta a taxa Siscomex e no seu artigo 2º, parágrafo primeiro dispõe: “A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adiç...

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A não incidência do IPI na revenda de produtos importados – por Angela Sartori

                   Isto porque o fato gerador do IPI não é a saída do produto importado do estabelecimento do importador. Por motivo de logística arrecadatória a saída do produto industrializado foi escolhido, como o momento, para a ocorrência do fato gerador...

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Interposição fraudulenta de terceiros na importação e a necessidade do dolo - por Angela Sartori

"23. O projeto, desta forma, mantém sob a égide do artigo 180 do Código Penal, que define o crime de receptação, as condutas que tenham por objeto a aquisição, o recebimento ou a ocultação, em proveito próprio ou alheio, de 'coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro...

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MULTA DE 1% SOBRE O FATURAMENTO POR ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À RFB EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS – por Angela Sartori

c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu...

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INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TRANSPORTADOR FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA SRF – por Angela Sartori

A polêmica resume-se à aplicação ou não do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37 de 18/11/1966, ao agente de carga, companhia aérea ou marítima que deixar de prestar informação sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no entanto, sendo...

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Procedimentos e Compliance na importação – por Angela Sartori

Falando especificamente da Importação é importante que as empresas se assegurem dos controles internos para o cumprimento da regulamentação da legislação aduaneira, desenvolvendo inclusive, ferramentas internas para uma inspeção aduaneira eficaz, estabelecendo programas de Compliance, de acordo com as normas próprias do seu segmento...

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A representação fiscal para fins penais na aplicação da pena de perdimento – Angela Sartori

A infração-tributária tem, por definição, um caráter objetivo, caracterizado como ação ou omissão, voluntária ou involuntária. Portanto a infração tributária deve ser avaliada apenas se “houve ou não houve”. Essa distinção ou limite é necessária, pois...

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A aplicação da pena de perdimento de bens sem a observância dos preceitos estabelecidos no acordo de valoração aduaneira nos casos de suposto subfaturamento – Angela Sartori e Eduardo Ribeiro

A aplicação da pena de perdimento de bens, decorrente do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, disciplinado pelos artigos 65 a 69 da Instrução Normativa SRF nº 206/02 e atualmente pela IN RFB nº 1.169/2011, em face de subvaloração aduaneira, é recorrente nas alfândegas brasileiras. A base para o Procedimento Especial de Controle...

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A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - por Angela Sartori

A Consulta Oficial sobre Classificação Fiscal de Mercadorias, formulada por escrito, perante o órgão competente da Receita Federal do Brasil é o único meio legal que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, constante tanto da...

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